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“A mera subsunção (formal) do fato à descrição típica não é suficiente para fundamentar a incriminação, muito menos para impor sanção penal. Para a existência de um delito, destarte, segundo a concepção constitucionalista que sustentamos, já não basta a mera adequação da conduta aos enunciados verbais, senão uma violação efetiva do bem protegido e desde que essa ofensa seja objetivamente imputável ao risco proibido criado. A subsunção formal da conduta ao tipo legal é necessária, porém, não suficiente”.
Luiz Flávio Gomes, jurista

O chamado Quarto Poder é, de fato, o primeiro. Com a prisão dos “mensaleiros”, sinaliza a quem o subestima: condeno quem quiser, quando quiser. Não importa a materialidade das provas nem o veredito daquele em cuja tese minha farsa se apoia.

Estou acima das leis. Não importa se elas digam que prisões não podem ser efetuadas durante finais de semana e feriados. Não importa se mesmo meus aliados históricos, referências do Direito brasileiro, me abandonam nesta hora.

Iludem-se os que acreditam que nossas instituições estão se solidificando, que nossa nação assenta sobre um Estado de Direito. Ainda sou a instituição suprema. Sou o acusador, sou o juiz, sou o carrasco.

Sob minha batuta, a instância maior da justiça brasileira pode condenar o réu ainda que ele tenha recursos pendentes de julgamento. Em 500 anos, eu e apenas eu fui capaz disto.

Nesta singela data, venho lembrá-los: este país tem dono. Que não mais se ignore o pêndulo da forca erguida nesta praça.

Viva a República.

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